Contrato de Transporte

O Contrato de Transporte estabelece os termos e condições em que se regerá a prestação de serviço de transporte aéreo incluída no seu programa de viagens.


CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRANSPORTE


Ao adquirir um dos nossos programas de viagens organizadas que inclua passagem aérea, a Agência de Viagens e o Passageiro/Cliente reconhecem e aceitam todos os termos e condições aqui estabelecidos.


1. Os termos utilizados neste contrato têm o seguinte significado:

a) "Bilhete" significa "Bilhete de Passagem e Bilhete de Bagagem", ou "Itinerário" no caso de um bilhete eletrónico, do qual fazem parte estas Condições de Contrato e os Avisos contidos nesse mesmo bilhete;

b) "Transportadora" significa todos os transportadores aéreos que transportam ou se comprometem a transportar o passageiro ou a sua bagagem ou que, ao abrigo do seu bilhete, efetuam quaisquer outros serviços relacionados com este transporte aéreo;

c) "Bilhete eletrónico" significa o itinerário/recibo emitido por ou em nome da transportadora, os talões eletrónicos e, se aplicável, o documento de embarque.


2. Este transporte, a menos que não seja "Transporte Internacional" tal como definido pelas Convenções aplicáveis, está sujeito às regras estabelecidas pela convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional adotada em 28 de Maio de 1999 pela Conferência Internacional de Direito Aeronáutico, no âmbito da Organização Internacional de Aviação Civil, doravante designada por Convenção de Montreal, ou às regras e limitações de responsabilidade estabelecidas pela Convenção de Varsóvia de 12 de Outubro de 1929 e/ou respetivos Protocolos Adicionais, os quais regulam e limitam a responsabilidade das transportadoras por morte ou ferimentos pessoais, por destruição, perdas ou danos de bagagem, assim como por atrasos.


3. Na medida em que não contrarie o que atrás se estabelece, o transporte e quaisquer outros serviços prestados por cada transportador, estão sujeitos:

(I) Às disposições contidas no seu bilhete;

(II) À regulamentação tarifária aplicável;

(III) Às condições de transporte, da transportadora e demais regulamentação vigente que fazem parte integrante deste contrato (e podem ser consultadas em qualquer dos seus escritórios), excetuando o transporte entre um ponto dos Estados Unidos da América ou Canadá e qualquer ponto fora destes países aos quais se aplica a regulamentação tarifária em vigor nesses países.


4. O nome da transportadora poderá ser indicado em abreviado no seu bilhete, figurando o nome completo e a respetiva abreviatura da regulamentação tarifária, condições de transporte, regulamentos ou horários da transportadora; o endereço da transportadora será o aeroporto de partida indicado no seu bilhete antes da primeira abreviatura do seu nome; as escalas previstas são as que se indicam no seu bilhete ou as que figuram nos horários da transportadora como escalas regulares do itinerário do Passageiro/Cliente.


5. O transporte ao abrigo do seu bilhete, ainda que se destine a ser efetuado por várias transportadoras sucessivas, será considerado como uma única operação.


6. A transportadora que emite um bilhete para transporte nas linhas de outra transportadora atua unicamente como agente desta.


7. Nos termos previstos nas Convenções aplicáveis, as exceções ou limitações de responsabilidade da transportadora aplicar-se-ão aos agentes, empregados e representantes desta.


8. A bagagem registada será entregue ao portador do bilhete da bagagem. No transporte internacional, em caso de dano de bagagem, a competente reclamação deverá ser feita por escrito à transportadora imediatamente após a descoberta do dano e, mais tardar, dentro do prazo de sete dias, a contar da data da sua receção; no caso de atraso, a reclamação deverá ser feita dentro de vinte e um dias a contar da data em que a bagagem foi colocada à disposição da pessoa habilitada a recebê-la. Para o transporte que não seja internacional ver a respetiva regulamentação tarifária ou condições de transporte.


9. O seu bilhete é valido para transporte durante um ano a contar da data da sua emissão exceto quando se fixe outro prazo no bilhete, na regulamentação tarifária da transportadora, condições de transporte ou na regulamentação aplicável. A tarifa do transporte ao abrigo do seu bilhete está sujeita a alterações antes do início do transporte. A transportadora pode recusar o transporte se a tarifa aplicável não tiver sido paga.


10. A transportadora compromete-se a envidar os seus melhores esforços no sentido de transportar o passageiro e a bagagem com prontidão razoável. A transportadora pode, sem aviso prévio, fazer-se substituir por outras transportadoras, utilizar outros aviões e alterar ou omitir escalas indicadas no bilhete em caso de necessidade. Os horários podem ser alterados sem aviso prévio. Reconfirme sempre a sua reserva 72 horas antes da hora da partida. A transportadora não assume qualquer responsabilidade quanto a ligações com outros serviços.


11. O Passageiro/Cliente, deverá cumprir as determinações governamentais relativas a viagens, exibir os documentos de saída, entrada ou quaisquer outros exigidos e apresentar-se no aeroporto, à hora fixada pela transportadora ou, se não tiver sido fixada qualquer hora, com antecedência suficiente para a efetivação das formalidades de embarque.


12. Nenhum agente, empregado ou representante da transportadora está autorizado a alterar, modificar ou suprimir qualquer cláusula deste contrato.

HORÁRIOS DE CHECK-IN: Os horários que constam no seu bilhete ou, se aplicável, no itinerário/recibo, são os horários de partida do avião. Os horários de check-in, comunicados pela sua transportadora, agência de viagens ou constantes do horário da companhia aérea, correspondem ao limite máximo em que os Passageiros/Clientes podem ser aceites para viajar, de forma a serem cumpridas todas as formalidades. Os voos não podem ser retidos devido a atrasos de Passageiros/Clientes que cheguem tarde, caso em que não pode ser aceite qualquer responsabilidade por parte da Companhia ou Operador.


A transportadora reserva-se o direito de recusar o transporte a qualquer pessoa que tenha adquirido um bilhete infringindo a lei aplicável ou a regulamentação tarifária, regras ou procedimentos da transportadora.


Esta informação é completada pela Nota Informativa em abaixo.


NOTA INFORMATIVA

Responsabilidade das transportadoras aéreas pelos Passageiros/Clientes e pela sua bagagem.


A presente nota informativa resume as regras aplicadas pelas transportadoras aéreas comunitárias em matéria de responsabilidade, conforme exigido pela legislação comunitária e pela Convenção de Montreal.


Indemnização em caso de morte ou danos físicos

Não existem limites financeiros para a responsabilidade em caso de danos físicos ou morte dos Passageiros/Clientes. Para os danos de valor inferior a 100 000 DSE (montante aproximado na divisa local), a transportadora aérea não pode contestar os pedidos de indemnização. Para os danos superiores a esse montante, a transportadora aérea pode contestar um pedido de indemnização provando que não houve negligência nem qualquer outra forma de culpa da sua parte.


Adiantamentos

Em caso de morte ou de lesões corporais de um Passageiro/Cliente, a transportadora aérea deve, no prazo de 15 dias a contar da identificação da pessoa com direito a indemnização, pagar um adiantamento que cubra necessidades económicas imediatas. Em caso de morte, esse pagamento adiantado não será inferior a 16 000 DSE (montante aproximado na divisa local).


Atrasos dos Passageiros/Clientes

Em caso de atraso do Passageiro/Cliente, a transportadora aérea é responsável pelos prejuízos causados, a menos que tenha tomado todas as medidas razoáveis para os evitar ou tenha sido impossível tomar essas medidas. A responsabilidade pelos atrasos dos Passageiros/Clientes é limitada a 4 150 DSE (montante aproximado na divisa local).


Atrasos da bagagem

Em caso de atraso da bagagem, a transportadora aérea é responsável pelos prejuízos causados, a menos que tenha tomado todas as medidas razoáveis para os evitar ou tenha sido impossível tomar essas medidas. A responsabilidade pelos atrasos da bagagem é limitada a 1 000 DSE (montante aproximado na divisa local).


Destruição, perda ou danos da bagagem

A transportadora aérea é responsável pela destruição, perda ou danos da bagagem até ao montante de 1 000 DSE (montante aproximado na divisa local). Tratando-se de bagagem registada, a transportadora é responsável pelos danos, mesmo sem culpa, exceto no caso de bagagem defeituosa. No caso de bagagem não registada, a transportadora apenas é responsável se a culpa for sua.


Limites mais elevados para a bagagem

Os Passageiros/Clientes podem beneficiar de um limite de responsabilidade mais elevado, fazendo uma declaração especial, o mais tardar no momento do registo, e pagando uma taxa suplementar.


Reclamações acerca da bagagem

Se a bagagem tiver sofrido danos, atraso, perda ou destruição, o Passageiro/Cliente deve apresentar uma reclamação escrita à transportadora aérea o mais rapidamente possível. No caso de danos de bagagem registada, o Passageiro/Cliente deve apresentar uma reclamação escrita no prazo de sete dias e, no caso de atraso, no prazo de 21 dias, em ambos os casos a contar da data em que a bagagem é colocada ao seu dispor.


Responsabilidade da transportadora contratante e da que opera o voo

Se a transportadora aérea que assegura o voo não for a transportadora aérea contratante, o Passageiro/Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação ou um pedido de indemnização por danos a qualquer das duas. Se o nome ou código de uma transportadora aérea estiver indicado no bilhete, essa transportadora aérea é a transportadora aérea contratante.


Prazo

Qualquer ação judicial respeitante a indemnizações por danos deve ser interposta no prazo de dois anos a contar da data de chegada do avião ou a contar da data em que o avião deveria ter chegado.


Base das informações

As regras acima descritas baseiam-se na Convenção de Montreal, de 28 de Maio de 1999, executada na Comunidade pelo Regulamento (CE) n.º 2027/97 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 889/2002 e pela legislação nacional dos Estados-Membros.